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13.05.2019
Denúncia da CGPAR 23: Fenae é recebida no MPT

A Diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus participou hoje (13) de reunião com a Procuradora do Trabalho Heloísa Siqueira de Jesus para tratar dos desdobramentos da denúncia feita contra as resoluções CGPAR nº 23 e seus impactos negativos sobre autogestões de saúde, como o Saúde Caixa.

Na ocasião a Fenae entregou um documento explicando a denúncia, os malefícios da Cgpar 23 e dados sobre a situação de saúde dos trabalhadores da Caixa, incluindo ativos e aposentados, com informações levantadas em duas pesquisas encomendadas pela entidade.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou estar discutindo a melhor abordagem ao tema e a Fenae reiterou estar à disposição para ajudar com esclarecimentos, números ou qualquer outro tipo de insumo.

“Hoje reafirmamos as muitas formas que a Cgpar 23 já atinge o trabalhador da Caixa e outros trabalhadores. Foi importante vir e enquanto aguardamos a devolutiva do MPT vamos discutir se existem outras formas de atuar contra isso.”, alerta a diretora da Fenae.

Acompanhe a denúncia:

Em setembro de 2018, as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR. A queixa foi feita em nome de mais de três milhões de trabalhadores, aposentados e familiares, representados por suas entidades de classe, todos usuários de planos de saúde por autogestão, como o Saúde Caixa.

O documento aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

Se as medidas propostas pelo governo federal forem implementadas, os programas de saúde das estatais serão encarecidos e, portanto, excludentes. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

A Federação também questionou a Caixa por negligenciar as condições de saúde de seus empregados e aposentados, e solicitou ao MPT que averiguasse os riscos da aplicação das diretrizes contidas na CGPAR 23, resolução do governo que recomenda às empresas estatais que limitem o investimento de recursos em programas de saúde para os trabalhadores.

 

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